Termos e Condições
de Uso da 75gg

O uso da plataforma 75gg, incluindo o acesso ao site, aplicativos, jogos, apostas esportivas, funcionalidades de cassino ao vivo e quaisquer serviços correlatos, está condicionado à aceitação irrestrita dos presentes Termos e Condições ("Termos"). Esta aceitação ocorre de forma expressa no ato do cadastro e de forma tácita a cada acesso subsequente à Plataforma.

Os presentes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a 75gg. O Usuário é responsável por verificar periodicamente eventuais atualizações deste documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação automática dos novos Termos.

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 75gg, o Usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais. O acesso à 75gg é estritamente proibido para menores de 18 anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser uma pessoa física com plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de proibição de jogos ou apostas de que a 75gg tome conhecimento;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços, familiar direto de qualquer colaborador da 75gg ou de suas parceiras de tecnologia de jogos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a relação contratual.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 75gg não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

A 75gg adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para cumprir obrigações regulatórias e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A Plataforma pode, a qualquer momento, solicitar documentos ao Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante do método de pagamento utilizado: para confirmar que o titular da conta e o titular do instrumento de pagamento são a mesma pessoa;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.

O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão satisfatória do processo de KYC. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no encerramento da conta e retenção de saldos conforme as políticas antifraude da Plataforma.

O Usuário se compromete a utilizar sua conta 75gg exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São responsabilidades do Usuário:

• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail, número de telefone e informações de pagamento;
• Não compartilhar, transferir, vender ou ceder sua conta ou credenciais a terceiros;
• Não utilizar qualquer software, robô, script, ferramenta automatizada ou mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Não tentar explorar falhas técnicas, erros de cotação ou bugs do sistema para obter vantagens indevidas;
• Garantir que os fundos depositados na 75gg são de origem lícita e não resultam de atividades ilegais.

A 75gg reserva-se o direito de monitorar atividades suspeitas e de tomar medidas cautelares, incluindo o bloqueio temporário da conta, sempre que necessário para proteção da integridade da Plataforma e de seus usuários.

Os depósitos realizados na plataforma 75gg seguem as seguintes diretrizes:

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Métodos aceitos: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Bancária TED/DOC;
• Prazo de processamento: Pix — instantâneo (até 5 minutos); Boleto Bancário — até 3 (três) dias úteis após o pagamento; TED/DOC — até 1 (um) dia útil;
• Titularidade: O titular do método de pagamento deve ser o mesmo titular da conta 75gg. Não são aceitos depósitos de terceiros;
• Moeda: Todos os depósitos são processados em Real Brasileiro (R$ / BRL). Não há conversão cambial;
• Limites máximos: Sujeitos às políticas antifraude e ao nível de verificação KYC do Usuário. Consulte o painel de pagamentos para ver os limites aplicáveis à sua conta.

A 75gg não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais taxas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e atendido a todos os requisitos de apostas aplicáveis ao seu saldo (incluindo rollover de bônus, quando aplicável). As condições gerais de saque são:

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: Solicitações são analisadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Após aprovação, o crédito via Pix ocorre em minutos; transferências bancárias em até 1 (um) dia útil adicional;
• Método de saque: O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, respeitando as opções disponíveis na Plataforma;
• Conta bancária: Deve estar em nome do titular da conta 75gg e do CPF cadastrado. Não são processados saques para contas de terceiros;
• Frequência: Não há limite de solicitações de saque, respeitados os valores mínimos e os prazos de processamento;
• Impostos: O Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento de obrigações fiscais incidentes sobre prêmios e ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente.

A 75gg reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de processar saques de valor elevado ou em casos de suspeita de atividade fraudulenta, conforme os procedimentos de KYC descritos na Cláusula 3.

A 75gg oferece bônus e promoções sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as regras gerais quando houver conflito;
• O requisito de apostas (rollover) de cada bônus é sempre informado antes da aceitação da oferta;
• Bônus não aceitos pelo Usuário não afetam o saldo de dinheiro real nem o direito a saque;
• É proibido transferir bônus entre contas ou utilizá-los em jogos excluídos da respectiva promoção;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta centésimos) podem não ser contabilizadas para fins de rollover de apostas esportivas, salvo disposição contrária expressa na promoção;
• A 75gg reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na Plataforma;
• O uso de estratégias de bonus abuse (exploração abusiva de bônus), como apostas em resultados opostos (arbitrage) ou uso de contas múltiplas, resultará no cancelamento do bônus e poderá levar ao encerramento da conta.

Cada modalidade de jogo e categoria de aposta possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo ou seção de apostas. As disposições gerais aplicáveis são:

• Os jogos de cassino são fornecidos por desenvolvedoras certificadas (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outras) com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é calculado ao longo de um grande volume de rodadas e não garante ganhos individuais em sessões específicas;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que não possibilite a conclusão da rodada, a aposta poderá ser cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas esportivas são definitivas após confirmação na Plataforma, salvo em casos de cancelamento do evento ou erro manifesto de cotação;
• Erros evidentes de cotação (palpable errors) em apostas esportivas conferem à 75gg o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado, independentemente do resultado do evento;
• Resultados de cassino ao vivo são determinados pelo crupiê em tempo real e são definitivos, salvo comprovação de falha técnica grave.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldo para investigação:

• Utilizar a Plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o mesmo ou diferentes dados pessoais para burlar limitações ou obter múltiplos bônus;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou ferramentas de card counting eletrônico;
• Explorar falhas técnicas do sistema de forma intencional e não reportada ao suporte;
• Realizar apostas em colusão com outros Usuários (match fixing ou apostas coordenadas em resultados opostos);
• Depositar fundos provenientes de atividades ilícitas ou sem lastro lícito comprovável;
• Utilizar dados de terceiros para cadastro ou meios de pagamento de terceiros para depósitos e saques;
• Realizar qualquer forma de chargebacks fraudulentos ou estornos indevidos junto às instituições financeiras.

Encerramento a pedido do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Saldos disponíveis serão processados para saque conforme as regras da Cláusula 6, desde que o processo KYC esteja concluído.

Encerramento pela 75gg: A Plataforma reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade regulatória competente.

Em caso de encerramento por conduta irregular, a 75gg pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário às investigações e, se confirmada a irregularidade, o saldo poderá ser confiscado. A 75gg notificará o Usuário sobre o encerramento e seus motivos na medida em que a legislação aplicável o permita.

A plataforma 75gg é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). A 75gg não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro contra ataques cibernéticos externos. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A 75gg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• A 75gg não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Em caso de falha técnica comprovada que altere o resultado de um jogo ou aposta, a responsabilidade da 75gg limita-se à devolução do valor apostado;
• A 75gg não se responsabiliza por eventuais consequências fiscais ou tributárias decorrentes dos ganhos do Usuário;
• Links ou serviços de terceiros eventualmente referenciados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos titulares.

A 75gg está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário:

• Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta por períodos de 1 mês, 6 meses, 1 ano ou definitivamente;
• Limite de depósito: Definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: Bloqueio automático de novas apostas ao atingir o limite de perda configurado;
• Limite de sessão: Controle do tempo máximo de jogo por sessão com notificações automáticas;
• Teste de autoavaliação: Questionário para auxiliar o Usuário a identificar sinais de dependência.

O Usuário que identificar sinais de dependência ao jogo pode buscar auxílio em Jogadores Anônimos Brasil, no CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) ou nos centros de saúde do SUS. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos.

O tratamento de dados pessoais pela 75gg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para as finalidades de prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis por meio do suporte da 75gg:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados tratados pela 75gg;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer a eliminação de dados desnecessários, tratados com base no consentimento;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, nos termos da regulamentação da ANPD;
• Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte a Política de Privacidade da 75gg.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 75gg, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces, bancos de dados e demais elementos visuais ou funcionais, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 75gg ou a seus licenciadores.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou de qualquer outra forma utilizar tais conteúdos sem autorização prévia e expressa por escrito da 75gg. O uso indevido da propriedade intelectual da Plataforma poderá ensejar responsabilidade civil e criminal na forma da legislação brasileira.

A 75gg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de entrada em vigor. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos implica a aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças e solicitar o saque de eventuais saldos disponíveis.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas oriundas ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da plataforma 75gg, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A 75gg opera em conformidade com as regulamentações aplicáveis ao mercado de apostas e jogos online, incluindo a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulação de jogos online), bem como as normas expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). A plataforma possui licença internacional e está em processo de adequação ao marco regulatório nacional.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos de titular de dados pessoais ou qualquer outra comunicação referente a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 75gg pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (endereço exclusivo para comunicações — não é um link clicável)
• Horário de atendimento: Das 08h às 24h, Horário de Brasília (BRT / UTC-3), todos os dias da semana
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro
• Prazo de resposta: Até 2 (dois) dias úteis para solicitações por e-mail; respostas em tempo real pelo chat da Plataforma durante o horário de funcionamento